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Legislação nº
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Data
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Descrição
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Altera
as Leis nºs
8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973,
de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º
do art. 2º
da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. |
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Regulamenta
a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração
pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle
direto ou indireto da União. (Altera
o Decreto 3.555/00)
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Dispõe
sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração
pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências
de propaganda e dá outras providências. |
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Institui
a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura
Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
- PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências. |
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Regulamenta
o art. 3º
da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos
aplicáveis às licitações internacionais
promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor
privado. |
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Lei 11.783
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17/09/08
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Acrescenta
o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da administração
pública e dá outras providências.
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Lei
11.763
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1º/08/08
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Dá nova redação ao inciso II do § 2°-B do art. 17 da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos
da administração pública.
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Decreto 6.204
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05/09/07
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Regulamenta o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito
da administração pública federal.
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Lei 11.484
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31/05/07
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Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos
para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre
a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos
integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Semicondutores – PADIS e
o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Equipamentos para a TV Digital – PATVD;
altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26
da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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Lei 11.481
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31/05/07
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Dá nova redação a dispositivos
das Leis n°s 9.636, de 15 de maio
de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de
2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20
de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis
nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967,
1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987;
prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social
em imóveis da União; e dá outras providências.
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Lei 11.445
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05/01/07
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Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;
altera as Leis n°s 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio
de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; revoga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
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Lei Complementar 123
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14/12/06
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Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar
n° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n°s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro
de 1999. JÁ
ATUALIZADA PELA LC 127/07 E LC 128/08.
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Decreto 5.732
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23/03/06
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Regulamenta o inciso II do § 2° do art. 17 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
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Decreto 5.504
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05/08/05
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Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente
na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações
de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências
voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios
ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
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Decreto 5.450
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31/05/05
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Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição
de bens e serviços comuns, e dá outras providências. REVOGA O DECRETO 3.697/00
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Lei 11.107
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06/04/05
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Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
e dá outras providências.
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Lei 11.079
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30/12/04
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Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública.
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Decreto nº 4.485
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25/11/02
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Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9
de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores - SICAF.
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Decreto nº 4.358
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05/09/02
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Regulamenta a Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que
acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do art. 7° da Constituição.
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Decreto n° 4.342
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23/08/02
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Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro
de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto
no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Lei 10.520
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17/07/02
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Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns, e dá outras providências.
SUBSTITUI A MP 2.182-18
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Decreto n° 3.931
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19/09/01
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Regulamenta o Sistema de
Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e dá outras providências.
JÁ MODIFICADO PELO DECRETO N° 4.342, de 23/08/02
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Lei 10.192
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14/02/01
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Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras
providências.
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Decreto 3.555/2000
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20/12/00
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Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. JÁ ATUALIZADO pelos Decretos
3.693/2000 e 3.784/2001
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Lei Complementar 101/00
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04/05/00
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Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências.
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Lei 9.854
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27/10/99
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Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.
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Lei 9.800
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26/05/99
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Permite às partes a utilização de sistema de transmissão
de dados para a prática de atos processuais
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Instrução Normativa Nº 5
MARE
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21/07/95
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Estabelece os procedimentos destinados à implantação e operacionalização
do sistema de cadastramento unificado de fornecedores - SICAF, módulo
do sistema integrado de administração de serviços gerais - SISAG,
nos órgãos da Presidência da República, nos ministérios, nas autarquias
e nas fundações que integram o sistema de serviços gerais - SISG.
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9.074/95
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07/07/95
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Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões
e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Atualizada pelas Leis no
8.987/95, nº 9.648/98, n° 10.684/03, n° 10.848/04 e n° 11.292/06.
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9.051/95
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18/05/95
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Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos
e esclarecimentos de situações.
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8.987/95
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13/02/95
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Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal,
e dá outras providências. Atualizada pelas Leis no 9.074/95, Lei nº
9.648/98, Lei nº 9.791/99, Lei nº 11.196/05 E Lei 11.445/07.
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Decreto 1.070/94
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02/03/94
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Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática
e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica
e dá outras providências.
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8.666/93
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21/06/93
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
e dá outras providências. Atualizada até a MP 495, de 17 de julho de 2010.
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