Lei principal

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (RDC)

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Atualizada por: Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012; Lei nº 12.722, de 03 de outubro de 2012; Lei nº 12745, de 19 de dezembro de 2012; Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013; Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014; Lei nº 13.173, de 21…

Veja Mais


Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010 (licitação para publicidade)

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°  Esta Lei estabelece normas gerais…

Veja Mais