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A inexequibilidade de preços nas Licitações Públicas

A Administração Pública realiza processo licitatório com a finalidade de eleger a proposta mais vantajosa para a realização de uma obra ou serviço e para as suas compras. O fator de maior influência na decisão de classificação da proposta é o preço, que deve ser o menor dentre os ofertados no certame, desde que exequível, para que não haja riscos de inadimplemento do contrato. Entretanto, os métodos utilizados pela administração no intuito de apurar a exequibilidade das propostas demonstram-se ineficazes, o que resulta na perda da melhor contratação e, consequentemente, em prejuízo aos cofres públicos.


O prazo de validade da proposta, da ata de registro de preços e do contrato.

Felipe Boselli Advogado e consultor de licitações. Graduado pela UFSC, pós-graduando em Processo Civil e em Direito Público: Constitucional e Administrativo. Consultor e sócio da Boselli Licitações, ministra cursos de licitações e contratos administrativos, por todo o país. RESUMO: O artigo visa distinguir o prazo de validade das propostas, do prazo de vigência da Ata de Registro…

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O valor estimado do contrato para fins de habilitação na modalidade pregão.

Felipe Boselli Advogado e consultor de licitações. Graduado pela UFSC, pós-graduando em Processo Civil e em Direito Público: Constitucional e Administrativo. Consultor e sócio da Boselli Licitações, ministra cursos de licitações e contratos administrativos, por todo o país. RESUMO A lei de licitações possibilita à Administração a exigência de capital social ou patrimônio líquido, para…

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