21/11/2017 – Câmara exclui de MP licitação simplificada para contratos de PPP de até R$ 30 milhões

Jornal do Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira

(21) destaque do PT à Medida Provisória 786/17 e retirou do texto dispositivo que permitia o uso de procedimento simplificado de licitação para contratos de parceria público-privada (PPP) de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões.

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do senador Elmano Férrer (PMDB-PI) para a MP, que autoriza a União a participar, com até R$ 180 milhões, de um fundo para financiar a contratação de serviços técnicos especializados destinados a montar projetos de concessão e parcerias público-privadas.

Segundo o texto, até 40% dos recursos do fundo serão usados, preferencialmente, para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os deputados analisam, no momento, outro destaque do PT que pretende retirar do texto dispositivo atribuindo aos ministros de Estado a decisão de indicar quais emendas parlamentares ao orçamento de 2017 direcionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão de transferência obrigatória para estados e municípios.

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